MS 29707 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança impugna ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não elencada no art. 105, I, "b" da CF, caracterizando manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a impetração, sendo competência da própria TNU; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Douglas Policarpo; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Originária, Turma Nacional De Uniformização, Súmula 41/stj, Art. 105, I, "b" Da CF
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Turma Nacional De Uniformização Súmula 41/stj Art. 105, I, "b" Da CF

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Parties

Douglas Policarpo

Agravante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processamento de mandado de segurança
  2. 2 Autoridade coatora não elencada no art. 105, I, "b" da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança impugna ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não elencada no art. 105, I, "b" da CF, caracterizando manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a impetração, sendo competência da própria TNU; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Requerimento indeferido desde logo
  • Agravou interno negado provimento