MS 27949 - DECISAO

MS 27949 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicado de forma restritiva e em razão da Súmula n. 41 do STJ; assim, não se conheceu do pedido para suspender o processo local.

Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CÔRTES; Impetrado: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Alienação De Imóvel Divisível
Mandado De Segurança Competência Direito Processual Civil Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Prescrição Intercorrente Alienação De Imóvel Divisível

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Parties

TANYA MARA JUCK CÔRTES

Impetrante

1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão de prescrição intercorrente e alegada alienação de imóvel divisível

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicado de forma restritiva e em razão da Súmula n. 41 do STJ; assim, não se conheceu do pedido para suspender o processo local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).