MS 28164 - DECISAO

MS 28164 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois o art. 105, I, b, da Constituição não contempla impetração dirigida contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; por isso, aplica-se o art. 212 do RI/STJ para indeferimento liminar, tornando prejudicada a análise do pedido liminar relativo à suspensão do recurso inominado.

Parties
Impetrante: Cristiane Ribeiro de Melo; Órgão Coator: 1ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Manifesta Incompetência
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça; análise da liminar prejudicada.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Suspensão De Julgamento Em Razão De ADI, Súmula 105/stj, Lei N. 12.016/2009
Mandado De Segurança Competência Direito Processual Competência Originária Do STJ Suspensão De Julgamento Em Razão De ADI Súmula 105/stj Lei N. 12.016/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cristiane Ribeiro de Melo

Impetrante

1ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Manifesta Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para julgar mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de impetração contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. 3 Efeito da pendência de ADI sobre regularidade de julgamento recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois o art. 105, I, b, da Constituição não contempla impetração dirigida contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; por isso, aplica-se o art. 212 do RI/STJ para indeferimento liminar, tornando prejudicada a análise do pedido liminar relativo à suspensão do recurso inominado.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça; análise da liminar prejudicada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte (art. 212 do RI/STJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 24 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.