MS 28126 - DECISAO

MS 28126 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos (Súmula 41/STJ), razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/09.

Parties
Impetrante: ANDREIA ELIAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

ANDREIA ELIAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Alegação de violação do direito à ampla defesa por indeferimento de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos (Súmula 41/STJ), razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/09.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferida a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09.
  • Intimem-se.