MS 27835 - DECISAO

MS 27835 - DECISAO

Não havendo nos autos documentação que comprove que o Ministro da Cidadania praticou qualquer ato que importe em coação, resta reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, e o pedido não é passível de decisão monocrática no STJ por depender de verificação factual (preenchimento dos requisitos do auxílio), motivo pelo qual o mandado é denegado em relação ao Ministro e os autos devem ser remetidos ao Juízo federal competente para apreciação da pretensão em relação à outra autoridade apontada.

Parties
Impetrante: Fabiana Rodrigues de Melo; Impetrado: Ministro da Cidadania; Coautoridade Apontada / Impetrado: Presidente da DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Denegado o mandado de segurança em relação ao Ministro da Cidadania por ilegitimidade passiva; remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás para análise em relação à segunda autoridade apontada como coatora.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Auxílio Emergencial (lei N. 13.982/2020), Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Auxílio Emergencial (lei N. 13.982/2020) Ilegitimidade Passiva Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabiana Rodrigues de Melo

Impetrante

Ministro da Cidadania

Impetrado

Presidente da DATAPREV

Coautoridade Apontada / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro da Cidadania
  3. 3 Requisito de demonstrabilidade do direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documentação que comprove que o Ministro da Cidadania praticou qualquer ato que importe em coação, resta reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, e o pedido não é passível de decisão monocrática no STJ por depender de verificação factual (preenchimento dos requisitos do auxílio), motivo pelo qual o mandado é denegado em relação ao Ministro e os autos devem ser remetidos ao Juízo federal competente para apreciação da pretensão em relação à outra autoridade apontada.

Court Disposition

Denegado o mandado de segurança em relação ao Ministro da Cidadania por ilegitimidade passiva; remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás para análise em relação à segunda autoridade apontada como coatora.

Orders

  • Denegar o mandado de segurança em relação ao Ministro da Cidadania
  • Remeter os autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás