MS 27901 - DECISAO

MS 27901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de relator de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF interpretado restritivamente, do §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e da Súmula n. 41 do STJ; por essa incompetência absoluta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: G44 BRASIL S.A.; Impetrante: G44 BRASIL SCP; Coator: Desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 0711193-67.2021.8.07.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Antecipação De Tutela Recursal
Mandado De Segurança Competência Processo Civil Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Antecipação De Tutela Recursal

Case Brief

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Parties

G44 BRASIL S.A.

Impetrante

G44 BRASIL SCP

Impetrante

Desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 0711193-67.2021.8.07.0000

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança contra ato de relator de tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de relator de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF interpretado restritivamente, do §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e da Súmula n. 41 do STJ; por essa incompetência absoluta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).