MS 30209 - DECISAO

MS 30209 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra decisão de relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais, não se enquadrando nas autoridades elencadas no art. 105, I, b, da CF, e em observância à Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o feito, indeferindo liminarmente o pedido e extinguindo o mandado de segurança.

Parties
IMPETRANTE: SALETE DE SOUZA RADEL; AUTORIDADE COATORA: Juiz LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandado De Segurança Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B, CF
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Art. 105, I, B, CF

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Parties

SALETE DE SOUZA RADEL

IMPETRANTE

Juiz LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA

AUTORIDADE COATORA

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandado De Segurança Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de mandado de segurança
  2. 2 Incabimento de mandado de segurança contra decisão de relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra decisão de relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais, não se enquadrando nas autoridades elencadas no art. 105, I, b, da CF, e em observância à Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o feito, indeferindo liminarmente o pedido e extinguindo o mandado de segurança.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juiz LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA, relator do Mandado de Segurança nº 5010376-61.2023.8.21.9000/RS, que tramitou perante a 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS.