MS 31140 - DECISAO

MS 31140 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: AMAURI PINHEIRO; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Turma Nacional De Uniformização
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Turma Nacional De Uniformização

Case Brief

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Parties

AMAURI PINHEIRO

Impetrante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processamento de mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 41/STJ e impossibilidade de MS contra ato de outros tribunais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Concedida a gratuidade da justiça ao impetrante (art. 98, CPC)
  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ (art. 105, I, "b", CF; Súmula n. 41/STJ)