MS 31869 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual foi indeferida a petição inicial.
- Parties
- Impetrante: RAFAEL MARQUES FERREIRA BRITO; Coator: em. Desembargador Relator do eg Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência
- Outcome
- Indefiro a petição inicial.
- Legal Topics
- Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Incompetência Para Processamento Originário
Case Brief
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Parties
RAFAEL MARQUES FERREIRA BRITO
Impetrante
em. Desembargador Relator do eg Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Coator
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador
- 2 Aplicabilidade do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual foi indeferida a petição inicial.
Court Disposition
Indefiro a petição inicial.
Orders
- Indefiro a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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