HC 1077380 - ACORDAO

Parties: Agravante: ARTHUR BORGES EVARISTO DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Competência Originária Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância

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Parties

ARTHUR BORGES EVARISTO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau