MS 31519 - DECISAO

MS 31519 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal/juízo, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, incidindo assim a incompetência desta Corte para conhecer do writ e impedir a apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: Luiz Antônio Ferreira de Azevedo; Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por incompetência originária do STJ
Legal Topics
Competência Para Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Precatório Alimentício E Cessão De Crédito, Tema 361 Do STF
Direito Processual Direito Constitucional Competência Para Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Precatório Alimentício E Cessão De Crédito Tema 361 Do STF

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Parties

Luiz Antônio Ferreira de Azevedo

Impetrante

Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal/juízo
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Efeito da cessão de crédito sobre a natureza alimentar do precatório (Tema 361 do STF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal/juízo, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, incidindo assim a incompetência desta Corte para conhecer do writ e impedir a apreciação do mérito.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por incompetência originária do STJ

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ