CC 208675 - DECISAO

CC 208675 - DECISAO

Tratando-se de conflito entre juízos pertencentes a tribunais estaduais distintos, compete ao STJ dirimir a controvérsia; a jurisprudência e o art. 65 da LEP estabelecem que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que o domicílio do apenado não desloca essa competência; assim, houve equívoco em afirmar competência unicamente pelo endereço do apenado, razão por que se declarou competente o Juízo Federal da 1a Vara de Rio Grande - SJ/RS para processar e decidir a Execução Penal n. 9000153-25.2024.4.04.7101, incumbindo ao suscitado o processamento da carta precatória cuja negativa se firmou.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1a Vara de Rio Grande - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1a Vara de Rio Grande - SJ/RS para processar e decidir a Execução Penal n. 9000153-25.2024.4.04.7101.
Legal Topics
Competência Para a Execução Da Pena, Supervisão Pelo Juízo Do Domicílio Do Apenado, Conflito De Competência Entre Tribunais
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para a Execução Da Pena Supervisão Pelo Juízo Do Domicílio Do Apenado Conflito De Competência Entre Tribunais

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1a Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o apenado reside em comarca diversa?
  2. 2 O domicílio do apenado desloca a competência para execução penal?

Ratio Decidendi

Tratando-se de conflito entre juízos pertencentes a tribunais estaduais distintos, compete ao STJ dirimir a controvérsia; a jurisprudência e o art. 65 da LEP estabelecem que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que o domicílio do apenado não desloca essa competência; assim, houve equívoco em afirmar competência unicamente pelo endereço do apenado, razão por que se declarou competente o Juízo Federal da 1a Vara de Rio Grande - SJ/RS para processar e decidir a Execução Penal n. 9000153-25.2024.4.04.7101, incumbindo ao suscitado o processamento da carta precatória cuja negativa se firmou.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1a Vara de Rio Grande - SJ/RS para processar e decidir a Execução Penal n. 9000153-25.2024.4.04.7101.

Orders

  • Incumbe ao Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC o processamento da Carta Precatória cuja negativa se firmou.
  • Publique-se.