Ag 1434578 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento, embora interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC, deveria ter sido protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o STJ conhece do agravo apenas nas hipóteses dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Competência Para Agravo De Instrumento, Cabimento De Agravo De Instrumento No STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Competência Para Agravo De Instrumento Cabimento De Agravo De Instrumento No STJ Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC
  3. 3 Hipóteses legais de agravo de instrumento dirigidas ao STJ (arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento, embora interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC, deveria ter sido protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o STJ conhece do agravo apenas nas hipóteses dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se