CC 209379 - DECISAO

CC 209379 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, pois, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Criminais e jurisprudência do STJ, o mero fato de o sentenciado estar preso em comarca diversa da da condenação não desloca a competência; eventual transferência depende de prévia consulta sobre vagas e condições no sistema prisional do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Interessado: RICARDO DA SILVA GROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Mandado De Prisão
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

RICARDO DA SILVA GROSS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado se encontra preso em comarca diversa daquela do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, pois, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Criminais e jurisprudência do STJ, o mero fato de o sentenciado estar preso em comarca diversa da da condenação não desloca a competência; eventual transferência depende de prévia consulta sobre vagas e condições no sistema prisional do juízo destinatário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.