CC 205445 - DECISAO

CC 205445 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar que a execução da pena imposta a NIVALDO APARECIDO COSTA CARVALHO compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, sendo que o Juízo do domicílio do apenado (Limeira) ficará adstrito à fiscalização e acompanhamento mediante cumprimento de carta precatória, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte que afasta deslocamento de competência em razão do SEEU ou de mudança de domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - ABERTO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Apenado: NIVALDO APARECIDO COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Art. 65 Da LEP, SEEU E Resolução CNJ 280/2019, Declínio De Competência, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Art. 65 Da LEP SEEU E Resolução CNJ 280/2019 Declínio De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - ABERTO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

NIVALDO APARECIDO COSTA CARVALHO

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado reside em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença?
  2. 2 Se a implantação do SEEU e a Resolução CNJ 280/2019 podem deslocar a competência para a execução penal prevista na LEP

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar que a execução da pena imposta a NIVALDO APARECIDO COSTA CARVALHO compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, sendo que o Juízo do domicílio do apenado (Limeira) ficará adstrito à fiscalização e acompanhamento mediante cumprimento de carta precatória, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte que afasta deslocamento de competência em razão do SEEU ou de mudança de domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR.

Orders

  • Cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.
  • Publique-se.