REsp 2178324 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (a interpretação de que o art. 94 da Lei n. 12.529/11 não afasta o art. 97) não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula n. 283/STF, e porque faltou o prequestionamento das questões federais indicadas pela recorrente (ausência de embargos declaratórios), além da inadequação do recurso especial para discutir questão constitucional.

Parties
Agravante / Recorrente: ITACIR NECO ARGENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Para Execução De Decisões Do CADE, Multa Aplicada Pelo CADE, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Para Execução De Decisões Do CADE Multa Aplicada Pelo CADE Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ITACIR NECO ARGENTA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Competência para execução de multas aplicadas pelo CADE (arts. 94 e 97 da Lei n. 12.529/11)
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discussão de matéria constitucional (art. 109 da CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (a interpretação de que o art. 94 da Lei n. 12.529/11 não afasta o art. 97) não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula n. 283/STF, e porque faltou o prequestionamento das questões federais indicadas pela recorrente (ausência de embargos declaratórios), além da inadequação do recurso especial para discutir questão constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.