CC 177128 - DECISAO

CC 177128 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (juízo da condenação) para processar a execução das penas restritivas de direitos, determinando-se que o juízo do domicílio da apenada execute atos de fiscalização e a audiência admonitória mediante deprecação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da Lei n. 7.210/84, não havendo deslocamento de competência em razão do SEEU.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 01ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Itapemirim/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Carta Precatória, Lei De Execuções Penais (lei N. 7.210/84)
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução De Pena Penas Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) Carta Precatória Lei De Execuções Penais (lei N. 7.210/84)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 01ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Itapemirim/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de penas restritivas de direitos quando a apenada reside em comarca diversa do juízo da condenação?
  2. 2 Se o novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência para execução da pena fixada na Lei n. 7.210/84.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (juízo da condenação) para processar a execução das penas restritivas de direitos, determinando-se que o juízo do domicílio da apenada execute atos de fiscalização e a audiência admonitória mediante deprecação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da Lei n. 7.210/84, não havendo deslocamento de competência em razão do SEEU.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Orders

  • Retificar a autuação para correção do Juízo suscitado para Juízo de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Itapemirim/ES.
  • O Juízo suscitado deverá prosseguir na fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos nos limites da deprecação que lhe for realizada.