CC 178989 - DECISAO

CC 178989 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ tem entendimento de que o fato de o condenado estar preso em comarca diversa, por cumprimento de mandado de prisão expedido por terceiro juízo, não desloca a competência originária para a execução da pena, aplicando-se o art. 65 da LEP; assim, mantendo-se a competência do juízo que proferiu a sentença condenatória (4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT), admitindo-se, no entanto, a expedição de carta precatória para supervisão local.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS; Interessado: Willian Freitas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, o suscitante
Legal Topics
Competência Para Execução De Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Carta Precatória, Regressão Cautelar De Regime
Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução De Pena Prisão Em Comarca Diversa Carta Precatória Regressão Cautelar De Regime

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS

Suscitado

Willian Freitas dos Santos

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena quando o condenado está preso em comarca diversa daquela onde foi processado
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Possibilidade de fiscalização pelo juízo do local de cumprimento por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ tem entendimento de que o fato de o condenado estar preso em comarca diversa, por cumprimento de mandado de prisão expedido por terceiro juízo, não desloca a competência originária para a execução da pena, aplicando-se o art. 65 da LEP; assim, mantendo-se a competência do juízo que proferiu a sentença condenatória (4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT), admitindo-se, no entanto, a expedição de carta precatória para supervisão local.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, o suscitante

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