CC 203557 - DECISAO

CC 203557 - DECISAO

Como não há causa legal que desloque a competência originária da execução penal em razão da mudança voluntária de domicílio do condenado, e diante do disposto no art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, deve permanecer competente para conduzir a execução o Juízo da condenação; cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização por meio de carta precatória, razão pela qual foi declarada competente a Juízo Federal da 37ª Vara de Execução em Meio Aberto de Caruaru - SJ/PE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial de Campo Formoso - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 37ª Vara de Execução em Meio Aberto de Caruaru - SJ/PE; Executado: LUIZ AMANCIO DE FREITAS; Juízo Sentenciante: Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal perante o STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 37ª Vara de Execução em Meio Aberto de Caruaru - SJ/PE para conduzir a execução penal
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Residência Do Condenado, Resolução CNJ 280/2019, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Residência Do Condenado Resolução CNJ 280/2019 Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial de Campo Formoso - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 37ª Vara de Execução em Meio Aberto de Caruaru - SJ/PE

Suscitado

LUIZ AMANCIO DE FREITAS

Executado

Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal perante o STJ

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal quanto à competência para execução
  3. 3 Se é cabível a expedição de carta precatória para fiscalização da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Como não há causa legal que desloque a competência originária da execução penal em razão da mudança voluntária de domicílio do condenado, e diante do disposto no art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, deve permanecer competente para conduzir a execução o Juízo da condenação; cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização por meio de carta precatória, razão pela qual foi declarada competente a Juízo Federal da 37ª Vara de Execução em Meio Aberto de Caruaru - SJ/PE.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 37ª Vara de Execução em Meio Aberto de Caruaru - SJ/PE para conduzir a execução penal

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 37ª Vara de Execução em Meio Aberto de Caruaru - SJ/PE para conduzir a execução penal
  • Ao Juízo suscitado cabe encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena restritiva de direitos imposta