CC 207049 - DECISAO

CC 207049 - DECISAO

Conhecido o conflito por força do art. 105, I, d, da CRFB/88, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e decidir a Execução de Pena n. 5012165-90.2020.4.04.7001, por erro em declinar exclusivamente em razão da alteração de endereço do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Regional de Ibiporã - Região Metropolitana de Londrina - PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e decidir a Execução de Pena n. 5012165-90.2020.4.04.7001.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Execução Penal Competência Jurisdicional Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Foro Regional de Ibiporã - Região Metropolitana de Londrina - PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução de pena indicada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por força do art. 105, I, d, da CRFB/88, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e decidir a Execução de Pena n. 5012165-90.2020.4.04.7001, por erro em declinar exclusivamente em razão da alteração de endereço do apenado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e decidir a Execução de Pena n. 5012165-90.2020.4.04.7001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.