CC 210806 - DECISAO

CC 210806 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a simples prisão do sentenciado em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para execução penal; portanto, é competente o Juízo indicado na lei local de organização judiciária do juízo da condenação, aqui o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juazeiro - BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juazeiro - BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juazeiro - BA
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Transferência Da Execução Da Pena, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Transferência Da Execução Da Pena Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juazeiro - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de sentenciado na Bahia preso no Distrito Federal
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  3. 3 Requisitos para transferência da execução da pena

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a simples prisão do sentenciado em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para execução penal; portanto, é competente o Juízo indicado na lei local de organização judiciária do juízo da condenação, aqui o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juazeiro - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Juazeiro - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.