CC 216893 - DECISAO

CC 216893 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada do STJ de que a simples mudança de domicílio não desloca a competência originária e na necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferências (conforme Resolução n.º 404/2021 do CNJ), além da verificação de inexistência de condenações ou ordens de prisão no Distrito Federal e da superlotação do sistema prisional do DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Reeducando: NATANAEL DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO para a execução das penas impostas ao interessado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Domicílio Do Apenado E Competência, Superlotação Do Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Domicílio Do Apenado E Competência Superlotação Do Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

NATANAEL DA CONCEICAO SANTOS

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Possibilidade de transferência unilateral da execução penal sem consulta prévia ao juízo de destino
  3. 3 Impacto da superlotação do sistema prisional na viabilidade da transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada do STJ de que a simples mudança de domicílio não desloca a competência originária e na necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferências (conforme Resolução n.º 404/2021 do CNJ), além da verificação de inexistência de condenações ou ordens de prisão no Distrito Federal e da superlotação do sistema prisional do DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO para a execução das penas impostas ao interessado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.