AREsp 2350251 - ACORDAO

AREsp 2350251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação estritamente constitucional (delimitação de competências para proteção ambiental, princípio da precaução e artigo 225 da CF), tornando inviável o exame em recurso especial sem usurpar competência do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Para Fiscalização De Agrotóxicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Precaução
Processual Civil Administrativo Ambiental Competência Para Fiscalização De Agrotóxicos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Precaução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência para fiscalizar a comercialização de produto agrotóxico
  2. 2 Inadequação da via do recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamentação estritamente constitucional
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial é inadmitido por não versar sobre lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação estritamente constitucional (delimitação de competências para proteção ambiental, princípio da precaução e artigo 225 da CF), tornando inviável o exame em recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, a inadmissão do recurso especial por não versar sobre lei federal prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ devem ser observados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.