HC 669900 - DECISAO

HC 669900 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, de modo que este Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para apreciar originariamente a impetração, não havendo decisão do Tribunal de origem que permita deslocamento de competência sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDORODRIGUES AMORIM; Coator: Juiz de Direito da 1.ª Vara de Caieiras/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RICARDORODRIGUES AMORIM

Paciente

Juiz de Direito da 1.ª Vara de Caieiras/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Risco de supressão de instância por apreciação originária pelo STJ
  3. 3 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, de modo que este Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para apreciar originariamente a impetração, não havendo decisão do Tribunal de origem que permita deslocamento de competência sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.