HC 655895 - DECISAO

HC 655895 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON BISPO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Competência Para Habeas Corpus Originário, Audiência De Justificação, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Alternativas (tornozeleira Eletrônica, Cumprimento Domiciliar)
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Para Habeas Corpus Originário Audiência De Justificação Regime De Cumprimento De Pena Medidas Alternativas (tornozeleira Eletrônica, Cumprimento Domiciliar)

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Parties

EDSON BISPO DA SILVA FILHO

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus originário quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegação de prejuízo ao direito de defesa em razão do atraso na audiência de justificação
  3. 3 Pedidos de realização de audiência por videoconferência