AREsp 1853820 - DECISAO

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Por entender que a competência para apreciação do agravo do art. 1.021 é da instância de origem e que a interposição equivocada ao STJ constituiu erro grosseiro, bem como por inaplicabilidade da fungibilidade recursal por ausência de seus pressupostos, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Interposto Ao Stj; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 415/431.
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Agravo, Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Direito Processual Civil Competência Para Julgamento De Agravo Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição Recursal

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Interposto Ao Stj; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Por entender que a competência para apreciação do agravo do art. 1.021 é da instância de origem e que a interposição equivocada ao STJ constituiu erro grosseiro, bem como por inaplicabilidade da fungibilidade recursal por ausência de seus pressupostos, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 415/431.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 415/431
  • Publique-se