Rcl 42267 - DECISAO

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Considerando que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é competência do tribunal superior e não está sujeito a juízo de prelibação pelo tribunal de origem, entendeu-se que a análise sobre admissibilidade desse agravo não compete ao TRF4, justificando a concessão, em caráter preliminar, da suspensão dos efeitos da decisão reclamada e a requisição de informações à autoridade reclamada para assegurar a competência deste Superior Tribunal.

Parties
Reclamante: Vera Lúcia Gheno; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Defiro o pleito preliminar de suspensão dos efeitos da decisão reclamada.
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Tese Repetitiva (recurso Repetitivo), Cabimento Da Reclamação, Suspensão Dos Efeitos Da Decisão Reclamada, Juízo De Conformidade, Distinguishing
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Parties

Vera Lúcia Gheno

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão de não conhecimento de agravo que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Efeito do juízo de conformidade e aplicação de tese repetitiva sobre a possibilidade de recursos posteriores

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é competência do tribunal superior e não está sujeito a juízo de prelibação pelo tribunal de origem, entendeu-se que a análise sobre admissibilidade desse agravo não compete ao TRF4, justificando a concessão, em caráter preliminar, da suspensão dos efeitos da decisão reclamada e a requisição de informações à autoridade reclamada para assegurar a competência deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Defiro o pleito preliminar de suspensão dos efeitos da decisão reclamada.

Orders

  • Defiro o pleito preliminar de suspensão dos efeitos da decisão reclamada, proferida pelo Ministro Vice-Presidente do TRF4, nos autos do agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial n. 5013572-62.2019.4.04.7100/RS.
  • Solicitem-se informações à autoridade reclamada, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias (art. 188, I, do RISTJ).