Rcl 42267 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por Vera Lúcia Gheno contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãonesses termos (e-STJ, fl. 258): Trata-se de agravo interposto contra acórdão de Órgão Colegiado deste Tribunal que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão de negatividade seguimento do recurso especial (evento 43). De início, cabe esclarecer que é incabível o presente recurso, fundamentado no art. 1042 do CPC, em face de negativa de seguimento do recurso. Uma vez efetuado o juízo de conformidade não é mais cabível qualquer recurso. Neste sentido, no STF: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário julgado prejudicado pela origem por contrariar a tese fixada no tema 311 da repercussão geral. Interposição de novo recurso extraordinário contra o acórdão do agravo interno que manteve a prejudicialidade. Não cabimento. 3. Inexistência de instrumento recursal para questionar a aplicação, por tribunal da instância ordinária, de entendimento exarado no regime de repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AI 763917 AgR-segundo, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019). No STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA FIRMADA POR ESTA CORTE (TEMA 515). REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer outro recurso com o fim de rediscussão da matéria, sob pena de ineficácia do instituto implantado pela Lei n.11.672/2008. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1185610/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019). Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. A explanação apresentada pelo reclamante pode ser reduzida ao seguinte (e-STJ, fls. 13-14): .. 47. Confrontando a tese fixada pela Segunda Seção do STJ com os fatos aqui delineados, fica evidenciado o cabimento da Reclamação, pois se está pretendendo preservar a competência desta Corte tendo em vista decisão definitiva da Vice-Presidência não ter conhecido o agravo interposto em que discutida a tese do distinguishing ante os Temas 966 e 975 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. 48. A competência para afirmar a ausência, ou não, de distinção entre os casos é exclusiva do Superior tribunal de Justiça, de modo que a omissão do Código de Processo Civil ao prever o recurso cabível contra a decisão do órgão especial do tribunal a quo não pode ser uma barreira para o jurisdicionado atingir o STJ, quando comprovados os elementos para superação de precedente pela tese do distinguishing e ainda superado o filtro legal para o conhecimento do recurso. 49. Ante o exposto, faz-se necessário o recebimento e conhecimento desta Reclamação, dando-lhe provimento, visando a preservação da competência deste Colendo Tribunal, termos do art. 988, I, do NCPC. Com essas alegações, pleiteia (e-STJ, fl. 14): .. 50. Diante de todo o exposto, considerando que houve usurpação de competência e desrespeito à autoridade desse Tribunal Superior pelo ato judicial impugnado praticado pela Vice-Presidência do E. TRF4 ao impedir o prosseguimento do Recurso Especial mediante o não reconhecimento do agravo ora em pauta , requer a Reclamante, com fulcro no art. 988 e seguintes do NCPC e 187 a 192 do Regimento Interno do STJ, digne-se V. Exa. em: a) receber e processar a presente Reclamação, determinando a suspensão do processo na origem, de modo a evitar dano irreparável à Reclamante; b) requisitar informações ao TRF4, que as deverá prestar em até 10 (dez) dias; c) citar o INSS para, querendo, apresentar contestação em até 15 (quinze) dias úteis; d) ao final, dar provimento ao reclamo, reconhecendo a usurpação de competência cometida pelo E. TRF4, para avocar a esta Egrégia Corte o recurso especial interposto no tribunal a quo, para o fim de realizar a sua função constitucional de processar e julgar os recursos especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; e) Requer seja concedida a AJG. Concedida a gratuidade de justiça (e-STJ, fl. 263). É o relatório. Quanto àutilização da reclamação contra acórdão proferido em agravo interno que mantém decisão de não admissão de recurso especial, com amparo na observância de entendimento firmado por este Superior Tribunal em recurso repetitivo, a Corte Especial afastou essa possibilidade por ocasião dojulgamento da Reclamação n. 36.476/SP, cuja ementa é a seguinte: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA.DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período devacatio legisdo CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos docaput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). Entretanto, o presente caso trata da admissão de agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, o qual não está sujeito a juízo de prelibação pelo Tribunal de origem, devendo ser remetido a este Superior Tribunal após o prazo de resposta, caso não haja retratação, nos termos do § 4º daquele artigo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME.STJ. COMPETÊNCIA. 1. A competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é do tribunal superior para o qual é dirigido. 2. Diversamente do que ocorre com os recursos especial e extraordinário, esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC). 3. Hipótese em que, embora correta a assertiva contida na decisão reclamada, de que o aresto proferido em agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não desafia novos recursos, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto no processo, mas a este Superior Tribunal de Justiça, pois não há como confundir cabimento do recurso com a competência para o seu julgamento. 4. Reclamação procedente. (Rcl 41.574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/6/2021, DJe 1º/7/2021). Ante o exposto,defiro o pleito preliminar de suspensão dos efeitos da decisão reclamada, proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do agravo de Decisão Denegatória deRecurso Especial em Apelação Cível n. 5013572-62.2019.4.04.7100/RS. Solicitem-se informações à autoridade reclamada, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias (art. 188, I, do RISTJ). Intime-se à parte interessada, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. (arts. 989, III, do CPC/2015 e 188, III, doRISTJ). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federalpara parecer. Publique-se. Intimem-se.