AREsp 2386449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que, uma vez definida a capitulação jurídica dos fatos como latrocínio pelo Ministério Público, a competência para processamento e julgamento é do juiz singular (Súmula 603/STF), não havendo nulidade na atuação do magistrado; a desclassificação para homicídio exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou-se em provas suficientes para a condenação por latrocínio.

Parties
Agravante: MIRELLA DA SILVA CIDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Para Julgamento De Latrocínio, Nulidade Processual, Desclassificação Para Homicídio, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Competência Para Julgamento De Latrocínio Nulidade Processual Desclassificação Para Homicídio Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MIRELLA DA SILVA CIDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a definição da competência para julgar o crime de latrocínio, após resolução de conflito de atribuições no Ministério Público, configura nulidade processual
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio para homicídio sem reexame das provas em recurso especial
  3. 3 Alegada ausência de motivação patrimonial para a configuração do latrocínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que, uma vez definida a capitulação jurídica dos fatos como latrocínio pelo Ministério Público, a competência para processamento e julgamento é do juiz singular (Súmula 603/STF), não havendo nulidade na atuação do magistrado; a desclassificação para homicídio exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou-se em provas suficientes para a condenação por latrocínio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a competência do juízo criminal comum para o julgamento do crime de latrocínio.