AREsp 1891101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso impugnado foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão, de modo que, segundo a jurisprudência e o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, compete ao tribunal de origem processar e decidir o pedido de reconsideração ou submeter o recurso ao colegiado; por isso mantida a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ibama; Executado / Agravado: V. S. Rodrigues - Madeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Para Processamento De Agravo Interno (art. 1.021, §2º, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal De Créditos Não Tributários
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Competência Para Processamento De Agravo Interno (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal De Créditos Não Tributários

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Parties

Ibama

Agravante

V. S. Rodrigues - Madeiras

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se recurso dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada deve ser processado pelo tribunal de origem (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Se mero erro no endereçamento impede o recebimento do recurso
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável a crédito não tributário constituído por multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso impugnado foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão, de modo que, segundo a jurisprudência e o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, compete ao tribunal de origem processar e decidir o pedido de reconsideração ou submeter o recurso ao colegiado; por isso mantida a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno