HC 1061267 - ACORDAO

HC 1061267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há decisão de mérito do próprio STJ passível de revisão; por isso não se justifica o processamento do habeas corpus impetrado contra acórdão de 31/1/2019 que não é julgado pelo STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Para Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Cabimento De Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Para Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Cabimento De Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há decisão de mérito do próprio STJ passível de revisão; por isso não se justifica o processamento do habeas corpus impetrado contra acórdão de 31/1/2019 que não é julgado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Negado provimento ao agravo regimental