AREsp 2778088 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Por Matéria, Isenção Tributária, UFIR RJ, Competência Da 2ª Seção Do STJ
Direito Público Direito Tributário Organização Judiciária Competência Por Matéria Isenção Tributária UFIR RJ Competência Da 2ª Seção Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 106, 111 e 144 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Aplicação do valor da UFIR-RJ do ano da avaliação versus valor à época do óbito para delimitar limite de isenção
  3. 3 Competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público nos termos do art. 9º, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.