CC 206512 - DECISAO

CC 206512 - DECISAO

Como a ação tem por objeto a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a competência da Justiça Estadual, consolidada pela jurisprudência do STJ e do STF e pelas normas infraconstitucionais que excluem a União e suas autarquias da competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo, portanto, o Juízo Estadual da Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS ser declarado competente.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar a Competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Estatal Vs. Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Estatal Vs. Federal

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Possibilidade de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações em que o INSS figure como parte

Ratio Decidendi

Como a ação tem por objeto a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a competência da Justiça Estadual, consolidada pela jurisprudência do STJ e do STF e pelas normas infraconstitucionais que excluem a União e suas autarquias da competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo, portanto, o Juízo Estadual da Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS ser declarado competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar a Competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.