CC 211019 - DECISAO

Por se tratar de pedido voltado à restituição/restituição de valores e de causa de pedir que não estabelece vínculo com acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal, considerando-se a definição de competência pela análise do pedido e da causa de pedir.

Parties: Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 3ª Vara Cível de Joinville - SJ/SC, ora suscitante.
Legal Topics: Competência Ratione Materiae, Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho

Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia valores não pagos de benefício previdenciário na ausência de alegação de acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 3ª Vara Cível de Joinville - SJ/SC, ora suscitante.

Orders

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 3ª Vara Cível de Joinville - SJ/SC.
Intimem-se.