CC 210629 - DECISAO

CC 210629 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre - RS, porque a inicial pede a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária (a requerente afirmou ter sofrido acidente de trânsito no exercício da atividade profissional), e a competência é aferida pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ.

Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre - RS; Suscitado: MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Restabelecimento De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Súmula 15/stj Restabelecimento De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de concessão/restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a qualidade de contribuinte individual do segurado descaracteriza o acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre - RS, porque a inicial pede a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária (a requerente afirmou ter sofrido acidente de trânsito no exercício da atividade profissional), e a competência é aferida pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Acidente de Trabalho de Porto Alegre - RS para o processamento e julgamento da lide.
  • Publique-se.