REsp 2110794 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, não se verificou omissão ou outro vício a justificar revisão; a competência federal é ratione personae e, na hipótese, os pedidos possessórios não importam obrigação diretamente imputável ao DNIT, de modo que sua permanência na lide não pode ser imposta; a participação administrativa do DNIT em fórum não configura interesse processual suficiente; por fim, não sendo o agravo internamente manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não cabe impor a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Rumo Malha Sul S/A; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Intervenção De Terceiros (arts. 119 a 124 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Intervenção De Terceiros (arts. 119 a 124 Cpc/2015)

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante (agravo De Instrumento)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Definição da competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, não se verificou omissão ou outro vício a justificar revisão; a competência federal é ratione personae e, na hipótese, os pedidos possessórios não importam obrigação diretamente imputável ao DNIT, de modo que sua permanência na lide não pode ser imposta; a participação administrativa do DNIT em fórum não configura interesse processual suficiente; por fim, não sendo o agravo internamente manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não cabe impor a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015