REsp 2108084 - ACORDAO

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Como o DNIT manifestou ausência de interesse em integrar a lide e a competência federal se define ratione personae, não cabe impor-lhe ingresso como assistente; assim, manteve-se a exclusão do DNIT da relação processual e negou-se provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC também não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Domínio Público Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Necessidade de manifestação de interesse da autarquia para integrar a lide
  3. 3 Possibilidade de imposição de ingresso como assistente

Ratio Decidendi

Como o DNIT manifestou ausência de interesse em integrar a lide e a competência federal se define ratione personae, não cabe impor-lhe ingresso como assistente; assim, manteve-se a exclusão do DNIT da relação processual e negou-se provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC também não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Negar provimento ao recurso