REsp 2161814 - ACORDAO

REsp 2161814 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão que declinou da competência federal: a cessão da área ao particular por meio de contrato de concessão não atrai, por si só, o interesse jurídico do DNIT; a competência cível federal é ratione personae e, com a ausência de participação ou interesse expresso da União/autarquia, a matéria é da Justiça Estadual; também não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Rumo Malha S/; Autarquia Federal: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agência Federal: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Autor: Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda.; Réu: França Caminhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Art. 109, I, Da Constituição, Ação De Reintegração De Posse, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Domínio Público Competência Ratione Personae Art. 109, I, Da Constituição Ação De Reintegração De Posse Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

Rumo Malha S/

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agência Federal

Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda.

Autor

França Caminhões Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal ratione personae
  2. 2 Existência de interesse da União/da autarquia (DNIT/ANTT) na lide que justifique competência federal
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão que declinou da competência federal: a cessão da área ao particular por meio de contrato de concessão não atrai, por si só, o interesse jurídico do DNIT; a competência cível federal é ratione personae e, com a ausência de participação ou interesse expresso da União/autarquia, a matéria é da Justiça Estadual; também não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.