REsp 2198783 - DECISAO

REsp 2198783 - DECISAO

A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae (art. 109, I, CF); não havendo pretensão imputável diretamente ao DNIT ou à ANTT e tendo ambos manifestado ausência de interesse, não se configura a presença de entidade federal no polo que justifique a competência federal, de modo que o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Manifestou Ausência De Interesse: Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte - DNIT; Manifestou Ausência De Interesse: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Interesse De Autarquia Federal, Intervenção/assistência De Terceiros, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Administrativo Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Interesse De Autarquia Federal Intervenção/assistência De Terceiros Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte - DNIT

Manifestou Ausência De Interesse

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestou Ausência De Interesse

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal definida ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Presença ou interesse do DNIT e da ANTT na relação processual
  3. 3 Possibilidade de imposição de ingresso como assistente

Ratio Decidendi

A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae (art. 109, I, CF); não havendo pretensão imputável diretamente ao DNIT ou à ANTT e tendo ambos manifestado ausência de interesse, não se configura a presença de entidade federal no polo que justifique a competência federal, de modo que o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.