AREsp 2847682 - DECISAO

AREsp 2847682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal exige a participação do ente federal na relação processual (ratione personae) e o DNIT manifestou expressamente ausência de interesse em integrar a lide; como a assistência é voluntária, não se pode impor sua intervenção, justificando-se a declinação da competência para a Justiça Estadual.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Competência Ratione Personae, Assistência De Terceiros (intervenção Voluntária), Reintegração/manutenção De Posse, Declinação De Competência, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Competência Ratione Personae Assistência De Terceiros (intervenção Voluntária) Reintegração/manutenção De Posse Declinação De Competência Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando ente federal não integra a lide
  2. 2 Possibilidade de impor ingresso de assistente (DNIT) na demanda
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal exige a participação do ente federal na relação processual (ratione personae) e o DNIT manifestou expressamente ausência de interesse em integrar a lide; como a assistência é voluntária, não se pode impor sua intervenção, justificando-se a declinação da competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Publique-se.