AREsp 2474065 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico), não cumprindo o ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, de modo que se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE VERNILLE DE SALES; Ré: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Recursal, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Deficiência De Cotejo Analítico, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Ação De Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processual Civil Competência Recursal Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Deficiência De Cotejo Analítico Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Ação De Obrigação De Fazer Dano Moral

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Parties

FERNANDO HENRIQUE VERNILLE DE SALES

Agravante

SERASA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Competência recursal quanto à matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico), não cumprindo o ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, de modo que se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.