AREsp 2900819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ para impedir que o agravo interno sanasse a deficiência de dialeticidade, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL MARIA THEREZA RENNÓ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento)
Legal Topics
Competência Recursal, Dialeticidade (impugnação Específica), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Contrato De Mútuo Com Emissão De Debêntures Conversíveis
Processo Civil Direito Civil Competência Recursal Dialeticidade (impugnação Específica) Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Contrato De Mútuo Com Emissão De Debêntures Conversíveis

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MARIA THEREZA RENNÓ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para impedir impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 Se o agravo interno pode sanar a falta de dialeticidade que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ para impedir que o agravo interno sanasse a deficiência de dialeticidade, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial