CC 212215 - DECISAO

CC 212215 - DECISAO

Sendo a execução fiscal ajuizada no foro do domicílio da pessoa jurídica executada e não tendo sido alegada, em tempo oportuno, a incompetência relativa pelo executado, operou-se a prorrogação da competência nos termos do art. 65 do CPC/15 e da Súmula 33/STJ, impedindo que o juízo declinasse de ofício; assim, deve ser declarada competente a Vara Única de Ofício de Girau do Ponciano/AL, local da propositura original da execução.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado de Alagoas; Executada: Vieira & Silva Ltda.; Responsável Tributário: Responsável tributário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ofício de Girau do Ponciano/AL.
Legal Topics
Competência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Prorrogação De Competência, Súmula 33/stj, Art. 46, § 5º Do CPC, ADI 5492, ADI 5737
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Prorrogação De Competência Súmula 33/stj +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de Alagoas

Exequente

Vieira & Silva Ltda.

Executada

Responsável tributário

Responsável Tributário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 46, § 5º do CPC em execução fiscal interestadual
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício em face de competência relativa
  3. 3 Momento de fixação da competência e efeito da prorrogação da competência processual

Ratio Decidendi

Sendo a execução fiscal ajuizada no foro do domicílio da pessoa jurídica executada e não tendo sido alegada, em tempo oportuno, a incompetência relativa pelo executado, operou-se a prorrogação da competência nos termos do art. 65 do CPC/15 e da Súmula 33/STJ, impedindo que o juízo declinasse de ofício; assim, deve ser declarada competente a Vara Única de Ofício de Girau do Ponciano/AL, local da propositura original da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ofício de Girau do Ponciano/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.