AREsp 1104596 - DECISAO

AREsp 1104596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — em especial a cláusula de eleição de foro na escritura pública e a vinculação da execução ao local de atividades da credora e ao local de cumprimento da obrigação (art. 100, IV, d, CPC/1973) com prosseguimento por 17 anos sem oposição — que não foram atingidos pelas razões recursais; sua desconstituição demandaria exame de legislação local e reexame de questões fático-probatórias, óbices que tornam o recurso especial inadmissível à luz das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA; Agravante/recorrente: JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA; Agravante/recorrente: DALVA MARQUES JARDIM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Eleito, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Prosseguimento Da Execução, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Competência Competência Territorial Foro Eleito Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Prosseguimento Da Execução Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA

Agravante/recorrente

JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA

Agravante/recorrente

DALVA MARQUES JARDIM ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do foro da Capital versus foro regional de Jacarepaguá
  2. 2 Validade da cláusula eleitora de foro em escritura pública de confissão de dívida
  3. 3 Prosseguimento da execução por 17 anos sem insurgência quanto à competência (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — em especial a cláusula de eleição de foro na escritura pública e a vinculação da execução ao local de atividades da credora e ao local de cumprimento da obrigação (art. 100, IV, d, CPC/1973) com prosseguimento por 17 anos sem oposição — que não foram atingidos pelas razões recursais; sua desconstituição demandaria exame de legislação local e reexame de questões fático-probatórias, óbices que tornam o recurso especial inadmissível à luz das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.