CC 179504 - DECISAO

CC 179504 - DECISAO

Aplicando a súmula 33 do STJ e entendimentos sobre incompetência relativa, o relator concluiu que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo da execução; por isso a declinação promovida pelo juízo suscitado não se justificava, e declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode declinar de ofício da competência territorial
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida ex officio pelo juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 33 do STJ e do art. 64, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a súmula 33 do STJ e entendimentos sobre incompetência relativa, o relator concluiu que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo da execução; por isso a declinação promovida pelo juízo suscitado não se justificava, e declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.