AREsp 1288523 - DECISAO

AREsp 1288523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC, além de permanecerem argumentos que implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LACEL - LATICÍNIOS CERES LTDA (LACEL); Recorrente: L"ANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA (L"ANNO); Terceiro Interessado: LUCAS VANDER NAVA CARDOSO (LUCAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Competência Territorial Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LACEL - LATICÍNIOS CERES LTDA (LACEL)

Recorrente

L"ANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA (L"ANNO)

Recorrente

LUCAS VANDER NAVA CARDOSO (LUCAS)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC, além de permanecerem argumentos que implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de LACEL e L"ANNO.
  • Publique-se. Intimem-se.