CC 182725 - DECISAO

CC 182725 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC, considerando que o conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos compete ao STJ (art. 105, I, "d", da CF) e à luz da jurisprudência de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, além da análise dos elementos trazidos aos autos sobre a atuação da filial em Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Competência Relativa, Súmulas 33 E 58/stj
Processo Civil Direito Tributário Competência Territorial Conflito De Competência Competência Relativa Súmulas 33 E 58/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação declaratória envolvendo matriz e filial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 75, §1º do Código Civil para cindir o feito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC, considerando que o conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos compete ao STJ (art. 105, I, "d", da CF) e à luz da jurisprudência de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, além da análise dos elementos trazidos aos autos sobre a atuação da filial em Santa Catarina.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC.