CC 180095 - DECISAO

CC 180095 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO- SJ/RJ, porquanto a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, permanecendo prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito; ademais, a mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência já fixada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA- SJ/PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO- SJ/RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Fiscal) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO- SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Incompetência Relativa Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA- SJ/PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO- SJ/RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Fiscal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a mudança posterior de domicílio do executado desloca a competência da execução fiscal
  3. 3 Qual juízo é competente para processar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO- SJ/RJ, porquanto a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, permanecendo prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito; ademais, a mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência já fixada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO- SJ/RJ.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO- SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.