REsp 1934214 - DECISAO

REsp 1934214 - DECISAO

A Resolução 09/2019 do TJ/MT que atribuiu competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para feitos relativos à saúde pública conflita com normas federais sobre competência (art. 52, par. único e art. 516, II, do CPC/2015; Lei 7.347/85; Lei 8.069/90; Lei 10.741/2003; Lei 8.078/1990; Lei 12.153/2009) e com a jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 206/STJ), razão pela qual tal ato administrativo não pode prevalecer sobre as hipóteses de competência previstas em lei federal, devendo ser restabelecida a competência originária da comarca do domicílio do autor (no caso, Tangará da Serra/MT).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT); Parte: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Tutela Da Saúde, Resolução TJ MT Nº 09/2019
Processual Civil Direito Da Saúde Administração Pública Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Tutela Da Saúde Resolução TJ MT Nº 09/2019

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT)

Recorrido

Estado de Mato Grosso

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de resolução administrativa do tribunal estadual que atribui competência exclusiva a vara especializada em face de normas federais sobre competência
  2. 2 Aplicação do art. 52, parágrafo único, e art. 516, II, do CPC/2015 em demandas contra o Estado
  3. 3 Conflito entre especialização judicial administrativa e garantias de acesso à justiça do hipossuficiente

Ratio Decidendi

A Resolução 09/2019 do TJ/MT que atribuiu competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para feitos relativos à saúde pública conflita com normas federais sobre competência (art. 52, par. único e art. 516, II, do CPC/2015; Lei 7.347/85; Lei 8.069/90; Lei 10.741/2003; Lei 8.078/1990; Lei 12.153/2009) e com a jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 206/STJ), razão pela qual tal ato administrativo não pode prevalecer sobre as hipóteses de competência previstas em lei federal, devendo ser restabelecida a competência originária da comarca do domicílio do autor (no caso, Tangará da Serra/MT).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido