CC 183840 - DECISAO

CC 183840 - DECISAO

Em razão da redação dada ao art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 (incluindo o § 4º), a competência para processar e julgar crimes de estelionato nas hipóteses previstas deve ser definida pelo local do domicílio da vítima; assim, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de estelionato mediante transferência de valores quando a vítima possui domicílio em São Paulo - SP e a agência bancária do beneficiário está situada em Belo Horizonte - MG?

Ratio Decidendi

Em razão da redação dada ao art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 (incluindo o § 4º), a competência para processar e julgar crimes de estelionato nas hipóteses previstas deve ser definida pelo local do domicílio da vítima; assim, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.